PTM de Pouso Alegre doa seis viaturas para a Polícia Civil

A Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre doou seis veículos para equipar unidades policiais na região do Sul de Minas. Cinco viaturas foram para o 17º Departamento de Polícia e uma foi para 1ª Delegacia Regional de Cachoeira de Minas. Este é o sétimo lote de destinações feitas em favor de entidades beneficentes e órgãos públicos. Um total de RS 1 milhão, proveniente de indenização por descumprimento da legislação do trabalho, foi revertido para melhoria no atendimento à população.

Já foram beneficiados pelas doações as Gerencias Regionais do Trabalho em Pouso Alegre e Poços de Caldas, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), o Município de Camanducaia, o Senai e o SEST/SENAT. "Com a concretização da doação de mais este lote, agora, as Polícias de Pouso Alegre e Cachoeira de Minas contam com equipamentos de qualidade para exercer sua atividade com eficiência e prestar apoio à Procuradoria do Trabalho em ações de proteção do trabalhador", declara o procurador do Trabalho Carlos Peixoto, após a conclusão das doações, no dia em 13 de maio.

Entenda o caso: 

Em 2007, a Viação Princesa do Sul firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) em que se comprometia a conceder aos empregados intervalo de, no mínimo, 11 horas consecutivas entre as jornadas, além de conceder descanso semanal remunerado de 24 horas; intervalo intrajornada na forma da lei e abster de prorrogar a jornada dos empregados por mais de 2 horas. Todavia, em inspeção realizada pelo MPT em 2013, foram identificados diversos trabalhadores em situação irregular, o que implicou cobrança da multa prevista nas cláusulas do TAC.

Antes destas destinações à Polícia Civil, outros seis órgãos/entidades já haviam sido beneficiados. A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC foi beneficiada com R$200 mil para realização de projetos. O SEST/SENAT recebeu R$87 mil para realização do curso Operador de Empilhadeira, que beneficiou 200 pessoas da região. Já o Senai recebeu R$86,8 mil, investidos na realização de cursos de Solda Eletrodo Revestido, Solda MIG/MAG, Eletricista Predial e Eletricista Industrial, que contemplou 130 pessoas da região.

Já o município de Camanducaia recebeu um ônibus no valor de R$110 mil para realizar o transporte de jovens para a cidade de Extrema, onde fica o Senai mais próximo. O objetivo é que os adolescentes entre 12 e 17 anos realizem cursos profissionalizantes com o foco de erradicar o trabalho infantil e regularizar o trabalho adolescente.

Além disso, a GRTE de Poços de Caldas recebeu um carro para auxiliar no trabalho, assim como a GRTE de Pouso Alegre, no valor de R$67.890,00 cada.

Veja como a indenização de 1 milhão foi revertida pelo MPT:

330.000,00 - Doação de viaturas para Polícia Civil de Pouso Alegre
200.000,00 - Doação para projetos da APAC
110.000,00 - Ônibus para o Município de Camanducaia
87.000,00 - Cursos SEST/SENAT
86.800,00 - Cursos SENAI
67.890,00 - Mitsubishi doada à GRTE de Poços de Caldas
67.890,00 - Mitsubishi doada à GRTE de Pouso Alegre
949.580,00 – Total destinado até o momento

MPT

Ministério Público do Trabalho destina veículos para reforço no combate ao trabalho infantil

Nos últimos seis meses, as ações de combate ao trabalho infantil receberam reforço em cinco municípios da região noroeste de Minas Gerais. A Procuradoria do Trabalho no Município de Patos de Minas destinou um montante de aproximadamente R$180 mil, para a aquisição de veículos para entidades que atuam no combate ao trabalho infantil.

"O objetivo é equipar as entidades parceiras, como Conselhos Tutelares, os Centros de Referência e Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para que possam auxiliar-nos com mais eficiência na proteção de crianças e adolescentes", explica o procurador do Trabalho Juliano Ferreira, responsável pelas destinações.

Na região ainda são encontradas crianças trabalhando em setores como agricultura, comércio, serviços.

A verba é proveniente de multas impostas a empresas da região, em diversos inquéritos administrativos, por descumprimento da legislação do trabalho. O primeiro veículo foi entregue em setembro para o Conselho Tutelar da cidade de Varjão de Minas. Em outubro a doação chegou para o Conselho Tutelar de Vazante. Em janeiro de 2016, para o CRAS da cidade de Buritis. Em fevereiro, foram beneficiados o Cras e o Creas de Paracatu e Conselho Tutelar de Perdizes.

MPT MG

Minas Gerais é o estado com maior número de trabalhadores resgatados vítimas de trabalho escravo

O Ministério do Trabalho identificou 1.010 pessoas em condições análogas à escravidão em todo o ano de 2015 no Brasil. Minas Gerais liderou esse número com 432 vítimas resgatadas, em seguida aparecem os estados do Maranhão (107), Rio de Janeiro (87), Ceará (70) e São Paulo (66). As atividades de extração de minérios, construção civil, agricultura e pecuária são as que mais concentraram trabalhadores identificados em condições análogas a de escravo. 

O dia 28 de janeiro foi escolhido com o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo  para homenagear funcionários do Ministério do Trabalho mortos durante uma ação de fiscalização em 2004, no município mineiro de Unaí.

Botafogo destina mais de R$ 2 milhões à campanha de contra o trabalho escravo

O Botafogo de Futebol e Regatas teve que destinar cerca de R$ 2,7 milhões, em multa e indenização trabalhista, para a realização de campanha contra o trabalho escravo. A medida foi resultado de acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e homologado pela Justiça. O montante se refere ao pagamento de dano moral coletivo e multa pelo atraso no pagamento de salários, verbas rescisórias e depósito de FGTS dos trabalhadores do clube.

Veja o vídeo da campanha

Empresa de engenharia firma TAC para regularizar meio ambiente de trabalho

Denunciada por aliciar e submeter três trabalhadores a condições análogas às de escravo, a empresa Zafer Engenharia Construção e Locação Eireli – EPP foi investigada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte. O resultado foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual a empresa assume 36 compromissos que vão desde o não aliciamento de mão de obra, até adequações no meio ambiente de trabalho.

Um relatório de ação fiscal encaminhado ao MPT deu conta de denúncia comprovada da existência de três trabalhadores aliciados na cidade mineira de Tumiritinga, que estavam alojados na garagem da empresa, sem acesso a água potável, iluminação e alimentação adequada. Dois dos trabalhadores teriam contraído dívidas com o empregador em razão de compras efetuadas no mercado da empresa.

"A existência de trabalho em condições análogas à de escravo gera danos profundos e nefastos aos trabalhadores coletivamente considerados, quer de ordem pecuniária, como de ordem moral, além de dano moral a coletividade, por ofensa a princípios basilares da convivência em sociedade", afirma a procuradora do trabalho Ana Cláudia Nascimento, atuante no caso.

As 36 cláusulas do TAC versam sobre três assuntos. Entre as obrigações no tópico relacionado ao trabalho escravo, a empresa deve abster-se de praticar aliciamento de mão de obra e de manter o trabalhador em condições análogas a de escravo. Em caso de descumprimento, pagará R$200 mil em multa.

Já no tópico sobre carteira de trabalho e previdência social, entre os itens listados a empresa deve depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seus empregados dentro do prazo legal, podendo pagar multa de R$2 mil por cláusula descumprida.

Por último, no assunto meio ambiente do trabalho e saúde, a empresa deverá elaborar e implementar o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção (PCMAT) em todos os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, entre outros itens. Caso não cumpra as obrigações listadas nesse tópico, a empresa fica sujeita a pagar multa de R$ 10 mil.

Além das obrigações de fazer e não fazer que foram estabelecidas, a empresa deverá pagar uma indenização no valor de R$ 15 mil por dano moral coletivo decorrente de sua prática. Esse valor será destinado para realização de uma obra de contenção em instituição escolhida pelo MPT.

Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais 

Multinacional chinesa é acionada pelo MPT por falta de segurança em máquinas

A XCMG Brasil tem prazo até o dia 17 de agosto, para comprovar, perante a Justiça do Trabalho, que está adotando as providências necessárias para cumprir sete Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho. Essa é a determinação da liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública (ACP) ajuizada para coibir a exposição de trabalhadores a doenças e acidentes de trabalho na empresa.

Um total de 29 autos de infração fundamenta a inicial da ação. Três prensas e duas calandras (máquinas usadas para dobrar chapas metálicas) foram interditadas durante a fiscalização. 

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