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22 de julho de 2016

Governo federal terá desafio de evitar prejuízos ao trabalhador em reforma

A reforma das leis trabalhistas, que deve ser enviada ao Congresso até o final do ano, pode reduzir custos e melhorar a produtividade das empresas, mas "flexibilização excessiva" poderia prejudicar trabalhadores no País.

O reforço da negociação coletiva, um dos tópicos que deve constar no projeto do governo, valorizaria os termos acertados por empregadores e sindicatos. Dessa forma, o contrato ganharia força maior perante a lei.

"Seria uma maneira de tornar menos rígidos a jornada de trabalho e o tempo do intervalo para refeições, por exemplo", afirmou Claudinor Roberto Barbiero, coordenador da faculdade de direito do Mackenzie Campinas.

Segundo ele, o "grande antagonismo entre sindicatos e empregadores" impediria a supressão de direitos dos funcionários. Com a reforma, também seria possível adaptar os acordos à realidade das empresas de determinado setor, reduzindo custos e aumentando a produtividade.

"Se fosse necessária uma redução da jornada de trabalho, haveria uma diminuição proporcional dos salários pagos. É possível onerar menos o empregador sem prejudicar funcionários", disse ele.

Entretanto, a alteração na quantidade de horas trabalhadas poderia ferir cláusulas pétreas da Constituição, ponderou Otávio Pinto e Silva, professor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

De acordo com o especialista, muitos empresários esperam mudanças que permitam um aumento da jornada sem pagamento de horas extras. "Alguns querem, por exemplo, ampliar o tempo de trabalho estabelecido por lei de 44 para 48 horas semanais", aponta.

Silva afirmou que uma reforma sindical é "imprescindível" para o avanço das alterações trabalhistas. Para ele, o modelo atual não garante a representatividade dos trabalhadores.

"Precisamos de uma quantidade menor de sindicatos que seja mais forte e trabalhe com a associação voluntária dos funcionários. Se a forma atual prosseguir, os trabalhadores serão prejudicados caso a negociação coletiva ganhe força neste ano", avalia.

Terceirização
A polêmica continua quando o assunto é a terceirização da atividade-fim, que também pode aparecer entre os projetos do governo federal.

Para Barbiero, a mudança seria positiva. "Poderia levar, inclusive, a maior criação de vagas, já que reduziria encargos trabalhistas", disse. Estudos apontam que esses gastos mensais das empresas podem chegar a 80% dos salários dos empregados brasileiros.

Por outro lado, Silva defendeu que a proposta diminuiria o poder dos funcionários. "Se a atividade fim pudesse ser terceirizada, metalúrgicos poderiam ser representados por um sindicato de prestadores de serviço", exemplificou. "Isso levaria a uma precarização dos direitos atuais", continuou.

Antônio Carlos Alves dos Santos, professor de economia da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), afirmou que a ideia da reforma trabalhista é desregulamentar o mercado, facilitando contratações e, também, demissões.

"Temos uma rigidez muito grande que está tornando a lei algo impraticável. Ainda assim, existe uma linha muito tênue entre a melhora da legislação e a perda de direitos dos trabalhadores. Uma flexibilização excessiva das regras poderia prejudicar os funcionários", analisou o economista.

Os entrevistados ressaltaram que os efeitos das mudanças dependem de especificidades dos projetos que serão enviados pelo governo ao Congresso. Na terça-feira, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que propostas devem ser encaminhadas ao Legislativo até o final deste ano.

Manutenção do PPE
Outro ponto abordado por Nogueira foi a manutenção do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com final previsto para 2017. Segundo o ministro, o governo vai buscar que a plataforma seja permanente.

"É algo positivo", avaliou Silva. "O PPE consegue atender as dificuldades dos empresários e tem como contrapartida a manutenção do emprego dos trabalhadores", entende.

DCI

Edital



21 de julho de 2016

Justiça

Audiência inicial do processo da Sense Eletrônica termina sem conciliação


A audiência inicial do processo contra a empresa Sense Eletrônica aconteceu no último dia 11 de julho na Vara Federal da Justiça do Trabalho em Santa Rita do Sapucaí. A empresa não tem feito o pagamento da PLR para os trabalhadores do chão de fábrica e o Sindicato acionou a justiça.

O diretor do SINDVAS, José Benedito Borges (Zé Bolinha) e a advogada Elisana Barbosa Ribeiro de Barros representaram os trabalhadores da empresa na audiência presidida pelo juiz dr. Edmar Souza Salgado. A advogada e o preposto da Sense Eletrônica compareceram representando a empresa.

Não houve conciliação e foi marcada uma nova audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal para a próxima segunda-feira (25 julho).

Justiça do Trabalho de Minas tem novo horário de funcionamento a partir de 1º de agosto

O horário de funcionamento das unidades do TRT-MG será das 8 às 18 horas, e o de atendimento ao público, das 9 às 17 horas a partir do dia 1º de agosto. Os novos horários foram estabelecidos pela Portaria n. 340, de 18/7/2016, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal, que determinou sua rigorosa observação no agendamento das audiências.

18 de julho de 2016

SINDVAS cobra retorno das emissões da carteira de trabalho


A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um documento essencial na vida do trabalhador que assegura proteção e direitos constitucionais, consolidados na CLT e convencionados nos Acordos e Convenções. Mas, há mais de um mês quem procura a unidade do UAI em Pouso Alegre para obter o documento volta com as mãos vazias.

Segundo o Ministério do Trabalho, o problema que atinge Minas Gerais ocorre devido à troca do sistema que vai passar a cruzar informações com outros órgãos do governo. Enquanto o sistema não funciona, o trabalhador fica sem o único documento capaz de provar o vínculo de trabalho dele com a empresa e a cobertura previdenciária.

Para a presidente do SINDVAS, Maria Rosângela Lopes, “a carteira de trabalho é a identidade do trabalhador e sem ela é impossível contratar”. A presidente lembra que na CPTS é anotada a data de início do contrato e isso é importante para atestar a relação de trabalho estabelecida com o patrão.

“Quem garante para o trabalhador que o patrão irá anotar a data de entrada correta com a carteira de trabalho disponível depois de um mês?” questiona a presidente ao cobrar a volta das emissões o mais rápido possível para que o trabalhador esteja protegido em seus direitos.


13 de julho de 2016

Apresentador de TV é condenado a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos

A 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou Carlos Roberto Massa, o apresentador "Ratinho", ex-dono da Fazenda Esplanada, em Limeira do Oeste (MG), ao pagamento de indenização no valor de R$200 mil por danos morais coletivos, acusado de manter trabalhadores em situação análoga à de escravo, em sua propriedade.

O produtor rural e apresentador, um dos principais fornecedores de cana de açúcar à empresa Cabrera Central Energética Açúcar e Álcool Ltda, foi acusado de deixar de fornecer equipamentos de proteção para o trabalho, locais adequados para as refeições, que eram realizadas na lavoura, sanitários e alimentação. Foi acusado, ainda, de aliciar pessoas dos estados do Maranhão e da Bahia, sem adotar procedimentos legais para a contratação.

"Merece consideração, que o réu se projetou nacionalmente, e tem amealhado sua fortuna em programas televisivos, nos quais explora a exposição dos problemas sociais, sem poupar menções negativas aos infratores, políticos ou quaisquer responsáveis pelos atos noticiados", destaca o procurador Eliaquim Queiroz, que atua no caso.

Carlos Massa já havia sido condenado ao pagamento de R$1 milhão, pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais, por danos morais coletivos, após o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uberlândia ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) contra o réu. O fazendeiro recorreu, e conseguiu excluir o dano, mas o MPT foi ao TST, apontou violação de artigos e leis, além de divergência jurisprudencial. Os ministros da 8ª Turma, por unanimidade, deram provimento ao recurso. "Ora, diante de tal contexto fático, não restam dúvidas acerca da conduta ilícita praticada pelo empregador, causando prejuízos a certo grupo de trabalhadores e à própria ordem jurídica, cuja gravidade dos fatos e do ato lesivo, impõem o reconhecimento do dano moral coletivo", destacou a ministra relatora Dora Maria da Costa.

MPT MG

SINDVAS lamenta acidente com ônibus de trabalhadores em Congonhal

Ônibus ficou totalmente destruído com o impacto. Foto PRF
O SINDVAS se solidariza com as vítimas e familiares do grave acidente ocorrido, na madrugada desta quarta-feira (13), na BR 459 na cidade de Congonhal, entre um ônibus com trabalhadores e um caminhão carregado de vasilhames.

As informações da Polícia Rodoviária Federal indicam que o motorista do caminhão, que vinha do Rio de Janeiro com destino a Águas da Prata, perdeu o controle do veículo e bateu de frente com o ônibus.  O acidente ocorreu às 5:30h quando os trabalhadores rurais, da cidade de Ipuiuna, seguiam para uma plantação de batatas no bairro Cajuru em Pouso Alegre.

Todas as vítimas deram entrada no hospital Regional de Pouso Alegre. Até o início desta tarde, 7 pessoas permaneciam em estado grave, 7 em observação e 5 foram liberadas.  A diretoria do SINDVAS espera que todos os trabalhadores possam se recuperar bem.

Motorista  perdeu a direção do caminhão. Foto PRF

11 de julho de 2016

Presidente do SINDVAS considera um deboche ao trabalhador a proposta de 80 horas semanais


A presidente do SINDVAS, Maria Rosângela Lopes, disse ser deboche ao trabalhador a proposta de jornada de 80 horas semanais feita pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade. Na última sexta-feira (8), ele falou após um encontro com Michel Temer que as horas de trabalho deveriam ser ampliadas e chegar a 12 horas por dia.

“Ele está debochando dos trabalhadores brasileiros. Nós estamos reivindicando 40 horas semanais e o presidente da CNI fala em ampliar para 80 horas, isso é deboche”, enfatiza a presidente do SINDVAS.

Ainda na sexta-feira (8), as Centrais Sindicais divulgaram uma nota, abaixo, em conjunto onde chamaram a declaração de Andrade como provocadora.

Propor jornada de 80 horas semanais é uma provocação ao trabalhador brasileiro

“Nós sindicalistas repudiamos a sugestão, proferida pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, nesta sexta-feira (8), após uma reunião com o presidente interino Michel Temer e cerca de 100 empresários do Comitê de Líderes da MEI (Mobilização Empresarial pela Inovação), segundo a qual o Brasil deveria ampliar sua carga horária de trabalho em até 80 horas semanais e de 12 horas diárias para classe trabalhadora.

Neste momento em que as centrais sindicais buscam um diálogo, a fim de estabelecer um consenso benéfico para todos, tal afirmação, que faz lembrar a situação da classe operária do século 19, surge como uma provocação estapafúrdia ao povo brasileiro.

O que os trabalhadores querem e precisam é andar para frente, não retroceder na história. Neste sentido aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossa bandeira pela redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário.

A proposta da jornada de 80 horas semanais vai na contramão de todos os estudos sobre o trabalho no Brasil. Pesquisas do Dieese, por exemplo, apontam que a adoção das 40 horas semanais poderá gerar mais de 2 milhões de novos postos de trabalho. Na mesma linha, estudos do Ipea apontam que uma jornada de 12 horas semanais seria suficiente para produzir a mesma riqueza produzida com uma jornada legal de 44 horas.

A elevação do nível de emprego e dos salários irá beneficiar todo o país e promover o crescimento da economia brasileira, fortalecendo o mercado interno, ampliando o consumo e estimulando os negócios no comércio e na indústria.

A adoção de uma jornada de 80 horas semanais, por outro lado, causará um atraso social, cultural e econômico, submetendo a classe trabalhadora a condições desumanas afetando (1) sua saúde e qualidade de vida; (2) sua possibilidade de escolaridade e conhecimento; (3) e reduzindo seu tempo de vida social e cultural. 

Acreditamos que a redução da jornada de trabalho sem redução de salário é indispensável para ampliar a oferta de emprego, na medida em que os ganhos de produtividade - fruto do desenvolvimento tecnológico e de formas mais avançadas de gerenciamento - requerem essa mudança. Qualquer medida contrária só ampliará a precarização e retirará direitos consagrados pela luta histórica da classe trabalhadora. 

As centrais sindicais conclamam à classe trabalhadora e ao conjunto do povo brasileiro para que se mantenham alertas, vigilantes e mobilizados para a luta contra o retrocesso neoliberal neste difícil momento da vida nacional, marcada por uma brutal ofensiva dos capitalistas contra o Direito do Trabalho, a democracia e a soberania nacional.”

Adilson Araújo, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Antônio Neto, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
José Calixto Ramos, Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) 
Paulo Pereira da Silva, Força Sindical
Ricardo Patah,União Geral dos Trabalhadores (UGT)
Vagner Freitas, Central Única dos Trabalhadores (CUT)

7 de julho de 2016

Trabalhador de Santa Rita do Sapucaí sente no bolso a inflação dos alimentos


O café da manhã do trabalhador está cada vez mais caro com os preços do leite e da manteiga pressionando a cesta básica do brasileiro. Esses produtos, junto com o feijão, são os que mais pesam no bolso do trabalhador conforme a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), referente ao mês de junho.

A entressafra e os custos de produção têm feito disparar o preço do leite nas prateleiras dos supermercados e em consequência os derivados, principalmente a manteiga, também estão mais caros.

Em Santa Rita do Sapucaí, o litro do leite vendido em caixinhas é encontrado por até R$3,70. O produto no município tem subido de 2% a 3% a cada mês segundo a pesquisa do Índice de Preços ao Consumidor Santa Ritense.

O feijão também está mais caro e manter a alimentação com um dos produtos mais consumidos pelos trabalhadores brasileiros tem sido tarefa difícil para as famílias. O levantamento de preços do Dieese aponta aumento em todas as capitais. Os reajustes em Santa Rita do Sapucaí não são diferentes dos de outras cidades brasileiras e o quilo do feijão carioquinha nos supermercados do município é encontrado pelo preço médio de R$12.   

A inflação de todo o conjunto de alimentos tem corroído o salário dos trabalhadores que já têm o orçamento apertado pelos reajustes de serviços e preços administrados pelo governo como a energia elétrica e o combustível.  

Segundo o Dieese, tendo como base a Constituição, o salário mínimo do trabalhador brasileiro para a manutenção de uma família de 4 pessoas deveria ser de R$ 3.940,24, ou seja, 4,48 vezes a mais do que o mínimo atual de R$880,00.

5 de julho de 2016

Cuidados com a segurança ao ir e voltar do trabalho


Os assaltos e furtos são realidade nas ruas brasileiras e ninguém está livre desse tipo de crime. Por isso, tomar medidas de proteção são fundamentais para evitar que essa violência aconteça com você. Os trabalhadores que caminham até o trabalho ou de volta para a casa também precisam estar atentos, principalmente se o trajeto for feito à noite. 

Algumas medidas de segurança disponíveis no site da Polícia Militar de Minas Gerais ajudam a diminuir a possibilidade de se tornar vítima de um assaltante:


  • Conheça o local onde você mora e trabalha. Certifique-se da localização de unidades da polícia, bombeiro, hospitais, telefones públicos, lojas 24horas, etc; 
  • Procure variar seus horários e fazer rotas diferentes para deslocar-se de casa para o trabalho ou escola;
  • Mantenha todos seus objetos pessoais, como carteiras, pochetes, celulares, sacolas e bolsas, à frente de seu corpo; Bolsas devem ser discretas e transportadas a frente de seu corpo com sua mão sobre seu fecho. As mulheres são as principais vítimas;
  • Não use bolsos traseiros para carregar carteira, dinheiro ou aparelho celular;
  • Evite passar por locais desertos e ou pouco iluminados;
  • Evite cortar caminho por becos, vielas, ruas desconhecidas, terrenos, construções, etc;
  • Ao parar em pontos de ônibus, procure os que se situam em locais de grande movimento, preferencialmente aqueles localizados à porta dos estabelecimentos comerciais;
  • Evite abrir a sua bolsa ou carteira na presença de estranhos na rua;
  • Não ande sozinho, especialmente à noite. É neste período que ocorrem a maioria dos crimes;
  • Após o trabalho, escola ou festa espere pela companhia de um amigo para saírem juntos. Favoreça o transporte solidário.

4 de julho de 2016

Aplicativo permite acordos trabalhistas via smartphone





Num cenário em que 49% dos processos que entram na justiça do trabalho estão congestionados – segundo dados do relatório Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – um aplicativo lançado promete agilizar os acordos nesse braço do judiciário.

O aplicativo Concilia Brasil foi desenvolvido pela plataforma online de mesmo nome, que atua na proposição de acordos trabalhistas pela internet, e tem como alvo advogados e empresas em busca de firmar um acordo trabalhista.

A promessa é de que o programa para celulares reduza o tempo de tramitação dos processos e desafogue a Justiça Trabalhista, atualmente inundada: apenas em 2015, recebeu 2,6 milhões de novas ações, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

“O tempo que demora um processo trabalhista é consequência direta do fato de que as pessoas precisam se deslocar até o tribunal para fazer as negociações. Com a nova ferramenta, a negociação pode ser feita totalmente por meio eletrônico e com todas as proteções necessárias do padrão de segurança”, explica o fundador e diretor da empresa Ivan Oréfice.

Foi diante das pilhas de processos num tribunal de São Paulo que o engenheiro teve a ideia de criar um lugar digital de resolução de conflitos. “Olhei aquele tanto de papel, tanta gente e pensei em como poderia fazer para contribuir para melhorar essa situação”, conta.

E entrar em acordo é, muitas vezes, a única maneira de encerrar um processo. “Especialmente na primeira instância, onde há a menor taxa de celeridade da Justiça”, afirma Oréfice.

A conciliação e a mediação – em que as partes escolhem uma terceira pessoa para facilitar o diálogo entre elas em busca de uma solução consensual – são reforçadas pelo novo Código de Processo Civil (CPC). O conjunto de regras, que entrou em vigor em março deste ano, traz a obrigatoriedade da audiência de conciliação.

Desaposentação já vira realidade na justiça brasileira

Enquanto não sai a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o direito à troca de aposentadoria, trabalhadores conseguem a chamada desaposentação em outras instâncias da Justiça. A desaposentação permite que o trabalhador já aposentado que continua trabalhando possa se aposentar de novo com um benefício que inclua as novas contribuições à Previdência Social.

Estima-se que existam hoje 182 mil ações na Justiça com esse objetivo, muitas paradas à espera do Supremo –o órgão precisa estabelecer jurisprudência para situações semelhantes.

O novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado em dezembro de 2014, trouxe uma nova possibilidade de análise da questão, de acordo com João Badari, advogado especializado em direito previdenciário da Aith, Badari e Luchin Advogados.

Antes, os advogados entravam com pedido de antecipação de tutela em nome de seus clientes, para que o novo benefício fosse pago antes de acontecer o julgamento da desaposentação.

SEM TEMPO DE ESPERAR
A tutela antecipada permite implementar, antes do julgamento da ação, os efeitos da sentença devido ao caráter de urgência do que é solicitado. Ela se baseia no princípio da necessidade –o aposentado não pode esperar pelo tempo do processo para receber o benefício.

Agora, os advogados recorrem à tutela de evidência, que não exige esse caráter de emergência para antecipar o pagamento do que é requerido judicialmente –o faz apenas com base nos documentos do processo.

"O artigo 311 do novo código permite que o juiz conceda uma liminar a favor da desaposentação apenas com as provas documentais, sem a necessidade de um caráter de urgência", diz Badari.

OPERADOR DE MÁQUINAS
A tutela de evidência foi base para a nova aposentadoria de um operador de máquinas de São José dos Campos (SP). Ele entrou com a ação na Justiça Federal em abril e conseguiu a desaposentação em 15 dias

Ele havia se aposentado em 1997, após 30 anos de contribuição. Recebia um benefício de R$ 2.333,35.

Porém, continuou trabalhando até 2008, e, pelo parecer judicial, passou a ter direito a um valor mensal de R$ 4.422,51 pelo INSS.

É o primeiro caso de desaposentação concedida com base na tutela de evidência, segundo Badari.
"Tenho clientes recebendo a nova aposentadoria [pela tutela antecipada] desde 2011", diz o advogado.

RISCOS
Pedir a revisão da aposentadoria pode trazer problemas para o trabalhador, segundo advogados. O primeiro deles é a possibilidade de a Justiça entender que, uma vez que passe a receber um novo valor de aposentadoria, o beneficiado precise devolver as quantias que já recebeu pelo cálculo anterior.

Outro problema antecipado por especialistas é a possibilidade de o aposentado precisar devolver ao INSS o adicional recebido no benefício com decisões de primeira instância, caso o STF não aprove a desaposentação.

"A probabilidade de isso acontecer, no entanto, é pequena, pois o direito previdenciário é interpretado como verba alimentar", afirma a advogada Luciana Moraes de Farias, presidente do Conselho Federal do Iape (Instituto dos Advogados Previdenciários).

"O Código Civil considera que os valores usados para as despesas do mês, com alimentos, vestuário e moradia, por exemplo, não podem ser devolvidos", afirma.

CÁLCULO DO VALOR
Antes de entrar com uma ação, o aposentado precisa calcular o valor a que teria direito com a desaposentação, para verificar se de fato aumentaria o benefício.

"O cálculo deve ser feito por um profissional especializado em direito previdenciário ou por um contador especializado em normas previdenciárias, uma vez que é preciso saber interpretar a lei", afirma a advogada.

Segundo ela, um maior tempo de contribuição pode não ser suficiente para que a nova aposentadoria seja maior que uma que tenha sido realizada antes da instituição do fator previdenciário, em 1999, por exemplo.

"Além disso, um dos ministros do Supremo, Roberto Barroso, sugeriu uma nova fórmula de cálculo para a desaposentação, e não sabemos exatamente como isso vai ficar", afirma Farias.

ENTENDA A DESAPOSENTAÇÃO
Benefício é contrapartida para contribuições do aposentado que continuou trabalhando

1. O que é desaposentação?
Pedido do recálculo da aposentadoria, levando em consideração as contribuições do trabalhador para a Previdência depois que ele se aposentou.

2. Quem pode pedir?
Trabalhadores que, depois de aposentados, continuaram trabalhando formalmente e contribuindo para a Previdência, como empregados ou autônomos.

3. Como se pede?
Por meio de ação judicial no Juizado Especial Federal (não é necessário advogado nesse caso) ou nas varas previdenciárias, onde as custas processuais são de 1% do valor da causa.

4. Qual o princípio do direito à desaposentação?
Pelo princípio constitucional da contrapartida, a contribuição do trabalhador aposentado com a Previdência requer em troca um benefício.
Os advogados entendem que salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional, já garantidos por lei para quem segue contribuindo, são insuficientes para fazer valer o princípio.

5. Qual o impacto da desaposentação para o INSS?
Estima-se que, se aprovada pelo STF, a desaposentação custe R$ 181 milhões para os cofres do INSS nas próximas duas décadas.

6. Por que o STF ainda não julgou a desaposentação?
Há uma questão política envolvida. A medida traria grande impacto para a economia, e sua repercussão no que diz respeito à imagem do governo neste momento poderia ser negativa/

7. O que mudou com o novo Código de Processo Civil?
Ele instituiu a tutela de evidência, instrumento jurídico que passou a ser usado nas causas de desaposentação. Ele permite que o benefício comece a ser pago antes do julgamento, com base em provas documentais.
8. Qual é a diferença da tutela de evidência para a antecipação de tutela?
A tutela de evidência difere da antecipação de tutela porque, ao contrário desta, que também é usada nesse tipo de processo, não é necessário provar caráter de urgência para receber o benefício. Assim, não faz diferença para a Justiça se o aumento da aposentadoria do requerente é imprescindível para a sua sobrevivência imediata.