A proposta de emenda
constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos faz parte de uma
reforma fiscal que incluirá duras medidas adicionais de contenção de despesas
obrigatórias. No rol de ações estão mais limitações no acesso ao abono salarial
e ao seguro-desemprego. Numa das versões da PEC que circulam no Planalto está
até mesmo a extinção do abono (benefício que hoje é concedido a quem trabalha
com carteira assinada e ganha até dois salários mínimos).
Integrantes do Ministério
da Fazenda afirmam, no entanto, que o texto que acaba com o abono não será o
encaminhado ao Congresso. A reforma da Previdência Social também entra na lista
da reforma fiscal.
Interlocutores do
governo afirmam que apenas a fixação do teto para os gastos não é suficiente
para fazer o reequilíbrio das contas públicas no longo prazo. O Ministério da
Fazenda já encaminhou ao Planalto uma proposta de teto que vigore por 20 anos,
sendo que a partir do 9o ano, o governo poderia fazer uma revisão o indexador.
Inicialmente, a regra é usar como base as despesas de 2016, que a cada ano
passarão a ser corrigidas com base apenas na inflação do ano anterior medida
pelo IPCA.
Um prazo tão longo, no
entanto, não tem a simpatia da área política do governo. Os técnicos da área
econômica sabem disso e admitem que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,
“pede um prazo de 20 anos para levar 10”. Segundo os técnicos, o governo sabe
que uma regra tão rígida pode comprometer os investimentos públicos e afetar o
crescimento da economia. Segundo esses técnicos, o texto da PEC vai propor que
regra valha não apenas para o pode Executivo, mas também para Legislativo e
Judiciário.
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