A MP faz parte do
pacote de ajuste fiscal divulgado pelo governo no fim do ano passado.
O Plenário da Câmara
dos Deputados aprovou ontem (dia 6) o texto-base da Medida Provisória 665/14,
que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do
seguro-defeso para o pescador profissional. O texto foi aprovado por 252 votos
a 227. Os destaques oferecidos à matéria serão analisados nesta quinta-feira
(7).
Entre os pontos que
ainda dependem da votação de destaques estão os prazos a serem observados pelo
trabalhador para a solicitação do seguro.
A redação aprovada pela
Câmara é o relatório da comissão mista que analisou a MP, de autoria do senador
Paulo Rocha (PT-PA). O relatório prevê que, para o primeiro pedido, o
trabalhador precisará comprovar o recebimento de salários em pelo menos 12
meses nos 18 meses anteriores à data da dispensa.
No segundo pedido,
deverá comprovar o recebimento de 9 salários nos 12 meses anteriores. A partir
da terceira solicitação, a regra continua igual à atual: comprovar o
recebimento nos seis meses anteriores à demissão.
A versão original da MP
previa 18 salários em 24 meses no primeiro pedido e 12 salários em 16 meses no
segundo requerimento.
Outra novidade em
relação à regra atual é a proibição de usar esses mesmos períodos de salário
recebido nos próximos pedidos, o que dificulta o recebimento do benefício em
intervalos menores.
Esses pontos podem
mudar se algum destaque sobre eles for aprovado.
Abono e meio rural
Abono e meio rural
Devido ao acordo entre
os líderes partidários para análise dos destaques, o Plenário votou dois deles
nesta quarta-feira. Um deles, do Solidariedade, pretendia excluir do texto as
mudanças sobre o pagamento do abono salarial, como seu direito proporcional ao
número de meses trabalhados no ano anterior (1/12). Esse destaque foi rejeitado
por 247 votos a 220.
Outro destaque votado e
rejeitado, por 234 votos a 229, pretendia estender o direito ao
seguro-desemprego a todos os trabalhadores rurais avulsos, que trabalham por
safra, em vez de apenas para os contratados por prazo indeterminado.
Revisão da economia
Para 2015, o Ministério
do Trabalho e Emprego previu que a MP original provocaria gastos menores com o
seguro-desemprego (R$ 30,7 bilhões) e o abono salarial (R$ 12,3 bilhões).
Entretanto, de acordo com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, as mudanças feitas pelo Congresso nessa MP e na 664/14, sobre pensões, já reduziram entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões a economia de R$ 18 bilhões prevista pelo governo com essas medidas provisórias.
Entretanto, de acordo com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, as mudanças feitas pelo Congresso nessa MP e na 664/14, sobre pensões, já reduziram entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões a economia de R$ 18 bilhões prevista pelo governo com essas medidas provisórias.
Curso obrigatório
O texto de Rocha impõe
ao trabalhador desempregado novo requisito para o recebimento do seguro:
frequentar curso de qualificação profissional ofertado por meio do programa
Bolsa-formação Trabalhador, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec), ou com vagas gratuitas na rede de educação
profissional e tecnológica. Um regulamento definirá a frequência no curso.
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