Minas Gerais: Deputados da oposição criticam suspensão de protocolos de incentivos tributários para empresas.

Um dos protocolos trata da vinda de empresa multinacional para Santa Rita do Sapucaí

Sem a presença de representantes do governo, foi realizada, na tarde desta terça-feira (5/5/15), audiência pública da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que tinha por finalidade discutir a suspensão, por parte da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), dos protocolos de intenção destinados a conceder incentivos para a instalação de empresas em Minas Gerais.

Apenas dois convidados - um empresário e um advogado tributarista - compareceram à audiência, convocada a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). A ausência de representantes do Governo do Estado motivou protestos da parte dos deputados presentes, todos da oposição. Os protocolos estão suspensos desde fevereiro, quando a SEF editou a Resolução 4.751, dispondo sobre a execução de atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados. De acordo com a norma, cabe à Subsecretaria da Receita Estadual promover a padronização dos tratamentos tributários diferenciados em vigor, concedidos com base no artigo 225 da Lei 6.763, de 1975.

Os parlamentares presentes lamentaram a falta de definição por parte do governo, alegando que a situação contribui para afastar os investidores do Estado, reduzindo a capacidade de produção e geração de empregos.

O empresário Maurício Magalhães, diretor geral no Brasil da empresa finlandesa Luvata, produtora de eletrodos para soldagem por resistência elétrica, disse que a primeira versão do protocolo foi assinada em abril de 2014. De lá para cá, disse, houve uma série de discussões, até que, em novembro, o protocolo foi oficializado, inclusive determinando os percentuais de incentivos fiscais para investimentos. “O processo seguiu para a Finlândia, sede da empresa, mas, em fevereiro, fomos surpreendidos pelo decreto dizendo que seriam revisados todos os protocolos”, disse Magalhães, que se declarou “em dificuldade perante os seus superiores” para explicar o que está ocorrendo.

Segundo Magalhães, a SEF não responde e-mails nem atende seus telefonemas. “Em plena recessão, queremos implantar uma indústria que vai gerar 150 empregos diretos e mais de 2 mil indiretos e não conseguimos nem receber respostas. Como é possível isso?", questionou. Ele ainda afirmou que a Luvata é uma indústria de grande porte, que faturou, no ano passado, 2 milhões de euros.

Disse ainda que na mesma época que a empresa finlandesa manifestou interesse em investir no Brasil, começando por Minas Gerais, iniciou negócios também no México, na Sérvia e na Índia. “O Brasil era o primeiro da fila; hoje é o último”, lamentou. “Imaginei sair daqui pelo menos com um horizonte, uma resposta ao menos. Isso não é profissionalismo”, disse, ao criticar a ausência de representantes do Governo do Estado na reunião.

O advogado tributarista Fernando Martuscellli, ex-procurador da Fazenda, também criticou o procedimento. Segundo ele, os acordos são todos chancelados pela Advocacia Geral do Estado, concedidos em função de três variáveis - faturamento, geração de emprego e investimento -, de forma que não há por que questionar a sua legalidade.

Guerra fiscal prejudica Minas GeraisMartuscelli disse ainda que Minas Gerais enfrenta uma guerra fiscal extremamente agressiva e que Estados como o Rio de Janeiro e a Bahia oferecem incentivos fiscais muito atrativos para as empresas, o que pode acabar afastando os investidores do Estado. Segundo ele, desde que o novo governo assumiu, não há segurança para investimentos em Minas Gerais. “Conclamo todos os deputados, num esforço de negociação, acima de qualquer discussão partidária, a iniciar um diálogo efetivo com a Secretaria de Fazenda, porque Minas Gerais precisa de investimentos e estamos perdendo investimentos devido à morosidade do processo de transição”, disse.

Autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) alegou que os investidores necessitam de segurança jurídica, e não podem ficar à mercê de burocracia. O deputado criticou a falta de agilidade no processo, que seria motivada pela análise caso a caso, afirmando que o número de protocolos que aguardam assinatura é muito elevado e as empresas não têm tido retorno da parte do governo. Ele informou, também, que está em curso, na Assembleia, a reativação da Frente Parlamentar da Indústria, em defesa do emprego e de novos investimentos.

Sem esconder sua indignação, o deputado Felipe Attiê (PP) lamentou a ausência de representantes do governo para discutir “um assunto importante como esse”. Exaltado, fez críticas contundentes ao governador, afirmando que a Assembleia “não tem um projeto de lei do governo para votar”. Segundo ele, governador e secretários “estão perdidos, batendo com a cabeça na pedra, rumo ao precipício”. “O assunto urge, o tempo de decisão dos empresários não é o tempo da burocracia pública”, disse. O parlamentar manifestou receio de que os investidores desistam, porque a situação, tal como está, “gera desconfiança, insegurança jurídica e tributária”.

O deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB) também lamentou ver as empresas querendo se instalar no Estado sem poder concretizar seus planos. Segundo ele, em Nova Serrana (Centro-Oeste de Minas), polo calçadista, as empresas também estão indo embora por falta de incentivos e o problema já vem se manifestando desde 2010, no governo anterior. “Seis já foram para a Bahia e outras três para Santa Catarina”, lamentou.

Batendo panela, em protesto, o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) entrou no Plenarinho III, onde se realizou a audiência, reclamando contra o governo. “Prometer ninguém é obrigado, não, mas cumprir, é”, disse, pedindo eleição geral. Segundo ele, “todo mundo deveria entregar os cargos, da presidente da República ao governador”.

O presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), também manifestou sua indignação com o governo e sua preocupação com a indefinição no que diz respeito à assinatura dos protocolos. Ele criticou também a concessão da Grande Medalha da Inconfidência ao coordenador do Movimento dos Sem Terra (MST), João Pedro Stédile.

O deputado Dilzon Melo (PTB) manifestou “estranheza com a desídia do Estado”. Segundo ele, “o governador sabe ou deveria saber que trazer empresas para o Estado não é custeio nem gasto, é investimento social”. “Em 120 dias de governo, nada aconteceu. Se o governo não quer dar subsídio, não dê, mas dê aos empresários a visão e o respeito que eles merecem”, disse.

Requerimento - Durante a reunião, os deputados aprovaram requerimento de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), para a realização de visita à Refinaria Gabriel Passos, em Betim (RMBH), para verificar as condições de armazenamento dos combustíveis produzidos no complexo petroquímico.


Fonte Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG