As empresas que
reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram
funcionários de cumprir horas extras são obrigadas a pagar indenização, mesmo
que exista acordo com sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios
Individuais 1 (SDI¬ 1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ¬ responsável por
uniformizar o entendimento da Justiça trabalhista ¬ anulou cláusula em
convenção coletiva que isentava uma companhia do pagamento.
A indenização está
prevista na Súmula nº 291, do TST. O texto prevê que a retirada parcial ou
total das horas suplementares, cumpridas com habitualidade por pelo menos um
ano, dá direito a indenização ao empregado. O valor da indenização corresponde
a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis
meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
O cálculo, segundo a
súmula, levará em consideração a média das horas suplementares no último ano
multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Os valores
envolvidos são significativos a depender do número de funcionários e do tempo
que cumprem as horas extras.
Advogados da área
criticam a decisão e defendem que deveria ser mantido o que foi estabelecido no
acordo entre a empresa e os funcionários.
O caso julgado pelo TST
envolve um ex¬trabalhador que propôs ação contra uma empresa na Bahia. A
empresa, segundo o processo, reduziu em 2009 de seis para duas as horas extras
diárias. O trabalhador tinha jornada por turnos ininterruptos de revezamento ¬
na qual empregados se revezam nos horários diurno e noturno, sem que a
atividade seja paralisada. O corte foi estabelecido em convenção coletiva, que
também isentava a empresa de pagar multa pela supressão.
A empresa recorreu ao
TST de condenação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia. A empresa
alegou que a indenização prevista na súmula do TST somente seria devida se a
decisão de reduzir as horas fosse unilateral. E, por isso, ocorrendo a anuência
do empregado ou norma coletiva, não haveria razão para a penalidade.
A 8ª Turma do TST
entendeu que a empresa não tinha razão em sua argumentação. Para os ministros,
portanto, seria o caso de aplicar a súmula. Eles mantiveram decisão do TRT de
que a diminuição das horas extras desencadeou prejuízo econômico ao
funcionário, o que justificaria o pagamento de indenização.
A empresa então
recorreu à SDI¬1 do TST e a maioria dos ministros negou provimento ao recurso.
Segundo a ementa do julgado, a Constituição Federal, ao reconhecer as
convenções e acordos coletivos, autoriza a negociação de direitos disponíveis
do empregado.
O texto diz que “a
indenização pela supressão ou redução das horas extras, prevista na Súmula nº
291 do TST, no entanto, não está sujeita à negociação coletiva, pois é de
direito relacionado às normas que visam amparar a saúde do empregado e reprimir
a prestação indiscriminada de labor extraordinário, além de preservar o
equilíbrio financeiro do trabalhador submetido a tal regime”.
O acórdão ainda não foi
publicado na íntegra. Foram vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho,
Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa e Alexandre de Souza
Agra Belmonte.
Para a advogada Juliana
Bracks Duarte “é um absurdo desprestigiar uma cláusula dessas, já que não se
está transigindo sobre saúde e segurança. Ao contrário, está reduzindo¬se a
jornada diária, deixando o trabalhador por mais tempo com a família”.
Segundo Juliana, não
haveria problema com a cláusula considerada nula pelo TST, pois o sindicato dos
trabalhadores aceitou essa mudança, de certa forma benéfica por diminuir tempo
de trabalho, e abriu mão da indenização. “Já negociamos esse tema várias vezes
em acordos coletivos. Se o sindicato pode reduzir salários, então por que não
pode abrir mão da indenização?” Em um caso assessorado por ela, a companhia foi
condenada a pagar R$ 38 mil somente a um trabalhador.
O advogado Antonio
Carlos Aguiar afirma que a indenização nesses casos não está prevista em lei,
mas em uma construção jurisprudencial que resultou na súmula do TST.
“Os ministros têm
entendido que o trabalhador acabou se acostumando com esse plus no salário e
por isso deveria ser indenizado”, afirma. Contudo, segundo Aguiar, deveria ser
privilegiado o que foi acordado em convenção coletiva. “Se o sindicato tem
previsão constitucional para negociar e isso não foi uma decisão unilateral,
não haveria motivo para impor o pagamento dessa multa.”
Além disso, o advogado
ressalta que as horas extras são consideradas como salário variável, que pode
cessar quando não houver mais necessidade de cumprimento.
Apesar de não concordar
com o posicionamento do TST, a advogada Juliana Neves Crisostomo afirma que
esse tem sido o entendimento majoritário da Corte. “Apesar disso, algumas
empresas optam por correr o risco, já que estão espaldadas pela Constituição, e
negociar o não pagamento da indenização em convenção coletiva. Até porque nem
todos os casos chegam ao TST”, diz.
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