A bancada
empresarial no Congresso tem intensificado a pressão sobre os presidentes das
Casas e das comissões para que pautem as matérias de seu interesse em condições
de votação e sobre os relatores para que atendam aos interesses da iniciativa
privada, seja acelerando os pareceres propondo a aprovação das proposições
convergentes, seja propondo a rejeição das proposições divergentes.
A agenda empresarial,
para a qual as representações patronais têm feito grande pressão, não se limita
às questões trabalhistas, embora elas sejam a maioria, mas inclui também a
desregulamentação da economia, a revisão de marcos regulatórios, a privatização
de empresas estatais, entre outras.
Neste texto,
entretanto, tratarei apenas dos direitos trabalhistas, que estão sofrendo o
maior ataque nos últimos tempos. A investida vai além dos 101 pontos listados
pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em 2012.
Apenas para ilustrar,
neste segundo semestre, além da chamada Agenda Brasil, que atende
prioritariamente à pauta empresarial e cujas proposições estão sob exame de uma
comissão especial no Senado, também foram apresentadas ou incluídas em pautas
diversas proposições nas comissões e nos plenários da Câmara e do Senado.
Na Comissão de Trabalho
da Câmara foram incluídas em pauta várias proposições que alteram, suprimem ou
modificam a legislação de proteção ao trabalho, como os exemplos a seguir.
O projeto de decreto
legislativo (PDC) 1.358/13, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), susta a
aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora 15 (NR 15), do Ministério do
Trabalho e Emprego, editada para limitar o número de horas a que o trabalhador
pode ficar exposto em atividades sob céu aberto.
O PL 8.294/14, do
deputado Fábio Ramalho (PV-MG), acrescenta parágrafo único ao artigo 444 da
Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das
relações contratuais de trabalho.
O PL 4.193/12, do
deputado Irajá Abreu (PSD-TO), institui a prevalência do negociado sobre o
legislado, ou seja, só vale a lei se acordo ou convenção coletiva não dispuser
em sentido contrário. A ele se encontra apensado o PL 7.341/14, do deputado
Diego Andrade (PSD-MG), que determina a prevalência da convenção coletiva de
trabalho sobre as instruções normativas do Ministério do Trabalho e Emprego.
O PL 450/15, do
deputado Júlio Delgado (PSB-MG), institui o simples trabalhista, ou seja, prevê
a possibilidade de que empregados de pequenas e micros empresas possam ter
menos direitos que os demais trabalhadores.
Na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara está em pauta a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 18/11, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que reduz de 16
para 14 anos a idade para ingresso no mercado de trabalho.
No plenário da Câmara,
a bancada empresarial tentou aprovar a urgência, depois da aprovação da terceirização,
para o projeto de decreto legislativo (PDC) 1.408/13, do deputado Silvio Costa
(PSC-PE), que susta a NR 12 sobre normais de segurança no trabalho no manuseio
de máquinas e equipamos. A NR 12, em essência, determina que se pratique no
Brasil as mesmas exigências de segurança no trabalho em vigor na União
Europeia.
Já no Senado, além da
comissão especial que trata da Agenda Brasil, em pleno funcionamento, foi
incluído em pauta em regime de urgência, no plenário da Casa, um projeto de
decreto legislativo destinado a sustar a norma de segurança no trabalho em
máquinas e equipamentos, NR 12. Esse tema só não foi votado porque o senador
Paim intercedeu e pediu a retirada da urgência.
No Congresso, no âmbito
da comissão mista que analisa a MP 680 relativa ao Programa de Proteção ao
Emprego, foi apresentada e acatada emenda do deputado Darcísio Perondi
(PMDB-RS) propondo a prevalência do negociado sobre o legislado em qualquer
situação nas relações de trabalho.
A ofensiva sobre os
direitos trabalhistas, que parte do empresariado, de parlamentares a serviço do
poder econômico, e do Supremo Tribunal Federal (exemplos do FGTS e da
terceirização) é avassaladora.
Todos têm pressa porque
querem aproveitar esse período de governo fraco e sujeito a fazer concessões e
sacrificar direitos sociais para aprovar as medidas do ajuste fiscal, e assim
consumar a desregulamentação das relações de trabalho.
Antônio
Augusto de Queiroz
Jornalista, analista político e diretor de
Documentação do Diap
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