Força Sindical, por
meio de suas Confederações filiadas, entrou no STF (Supremo Tribunal Federal)
com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pedindo a suspensão da
mudança nas regras do seguro-desemprego, que torna mais difícil o acesso ao
benefício.
A ADIN é contra o
decreto do governo federal que determina que, na segunda vez que o benefício
for requerido em um período de dez anos (e não mais na terceira vez), pode ser
exigido que o beneficiário comprove que está buscando qualificação
profissional. A ADIN argumenta que o seguro-desemprego, previsto no Artigo 7º,
Inciso II da Constituição Federal, e regulado pela Lei 7998/90, não pode ser
alterado por ato do Poder Executivo.
Vale lembrar que o
seguro-desemprego é um benefício para casos de desemprego involuntário e, sendo
assim, terá direito à percepção desse benefício o trabalhador dispensado sem
justa causa. Exigir e condicionar esse trabalhador, para que seja beneficiado,
que esteja matriculado em curso de profissionalização de 160 horas estabelecido
pelo ato do Poder Executivo é, além de inconstitucional, materialmente
impossível.
Não podemos permitir
que um ato arbitrário, que visa apenas fazer caixa para o governo federal,
retire direitos e cause danos aos trabalhadores brasileiros. Ao modificar as
regras e dificultar o acesso ao benefício, o governo prejudica os trabalhadores
justamente quando eles mais precisam, que é quando ficam desempregados.
Destacamos que a medida, em termos de redução de gastos para os cofres
públicos, é insignificante se considerado o retorno social que esta medida
representa.
É pura insensibilidade
social do governo. O seguro-desemprego é um direito que todos os trabalhadores
têm para receber em caso de demissão sem justa causa e, em hipótese alguma, o
governo federal pode intervir ou negar o benefício.
É uma falácia o
argumento de que, ao dificultar o seguro-desemprego, o governo diminui a
rotatividade. Vale ressaltar que o governo fez desonerações em diversos setores
sem cobrar contrapartidas sociais, entre as quais as demissões imotivadas.
A medida mostra, mais
uma vez, que o governo virou as costas para a classe trabalhadora ao impedir
que o FAT cumpra seu papel de amparar os trabalhadores em um momento tão
difícil, que é o período em que estão sem renda oriunda de emprego formal.
Presidente da Força Sindical
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