Além da obrigação de
dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal das tarefas, cabe
ao empregador respeitar a honra, a liberdade, a dignidade e integridade física,
intelectual e moral do trabalhador. São valores que compõem o patrimônio ideal
da pessoa, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à
condição humana, sendo, portanto, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis.
Entretanto, a 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora recebeu a ação ajuizada
contra uma empresa que descumpriu essa obrigação patronal básica. Diante da
doença do empregado, a solução encontrada pela empresa foi mantê-lo ocioso
durante toda a jornada, ao invés de encaminhá-lo ao INSS. Depois disso, a
empregadora aplicou a ele uma suspensão de sete dias, em virtude do baixo
desempenho na execução de suas atividades e também por ele ter abandonado seu
posto de trabalho sem comunicar à chefia. "Entendo
que a ociosidade comprovada viola direitos de personalidade do obreiro, não
cuidando a reclamada de encaminhá-lo especificamente para processo junto ao
INSS, nem submetê-lo a afastamento específico", enfatizou o juiz substituto
Tarcísio Corrêa de Brito, ao decidir anular a suspensão e condenar a empresa ao
pagamento de uma indenização por danos morais.
Segundo
o relato do reclamante, desde que surgiu sua incapacidade para o trabalho, ele
foi colocado numa situação de ócio dentro da empresa. O empregador tentou
dificultar sua permanência na empresa, com o intuito de forçá-lo a pedir
demissão. Foi, inclusive, aplicada a ele a suspensão disciplinar, devido ao
simples fato de ter ido ao pátio de carros, juntamente com outro colega,
durante o horário de trabalho. Uma testemunha relatou que, uma vez ou outra, o
reclamante era colocado para executar um serviço de pré-montagem, mas na
maioria das vezes, ela presenciou o reclamante sentado, praticamente à toa, e,
pelas conversas, sentia-o deprimido. A testemunha acrescentou que o trabalhador
apresentava à época problemas de saúde, mas muitos colegas achavam que ele
estava à toa porque queria. Após examinar o conjunto de provas, o julgador
salientou que a empresa tinha conhecimento dos problemas de saúde do empregado
e, por essa razão, o desempenho das tarefas deveria ter sido analisado levando
em conta a sua situação particular, sobretudo a sua limitação para o trabalho.
Nesse
sentido, o magistrado entende que a primeira justificativa para a suspensão foi
totalmente contraditória: "O
primeiro motivo é absurdo. A própria reclamada diz que o reclamante permaneceu
em sua função, porém, realizando atividades com limitação, devido a
acompanhamento médico. Ou seja, há efetiva limitação reconhecida pela
reclamada, que faz com que o desempenho do autor na execução de suas atividade
tenha que ser analisado de maneira particular e pontual, não sendo motivo para
justificar a suspensão". Quanto à segunda justificativa, o julgador
ponderou que houve excesso por parte da empregadora, que não observou a
gradação e a proporcionalidade da pena disciplinar. Em consequência, o juiz
decidiu anular a penalidade, por considerá-la abusiva, determinando que a
empresa devolva o valor descontado da remuneração do trabalhador.
"Ora.
É certo que o empregador detém poderes inerentes à sua atividade, dentre eles o
diretivo e o disciplinar. Entretanto, não é menos certo que tais poderes
encontram limitações e, quando exercidos de forma abusiva e questionados
judicialmente, sofrem os efeitos da declaração de nulidade do ato punitivo, uma
vez que ao Juízo é vedado dosar, reduzir ou aumentar a penalidade aplicada ao
empregado. Não há no acervo probatório dos autos comprovação de que o ato
praticado pelo reclamante, por si só, tenha comprometido o bom andamento da
dinâmica funcional da ré (ainda mais, partindo-se do pressuposto de que o
obreiro teve suas atividades reduzidas em virtude dos problemas de saúde, sob
acompanhamento médico da empresa), capaz de respaldar a punição de sete dias de
suspensão aplicada", concluiu o
julgador.
Entendendo
que a ociosidade forçada imposta ao trabalhador ofendeu a sua honra e dignidade,
o juiz sentenciante condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por
danos morais, fixada em R$ 20.000,00. O TRT mineiro confirmou a condenação,
apenas reduzindo o valor da indenização para R$5.000,00.
Fonte Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Assessoria de Comunicação Social
Subsecretaria de Imprensa
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